STF deixa de fora operações de petróleo e derivados do regime fiscal da ZFM

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (8) para validar a regra que excluiu as operações com petróleo e derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão, que ainda não é definitiva, foi tomada em sessão virtual.

Prevalece o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, ele já foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Edson Fachin, Flávio Dino e André Mendonça.

Contexto

A ZFM possui um regime especial de benefícios e incentivos fiscais com o objetivo de estimular o desenvolvimento regional. A área é considerada de livre comércio, exportação e importação até 2073.

Em 2021, a Lei 14.183 definiu que o regime fiscal da ZFM não se aplica às operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. A norma alterou o Decreto-lei 288/1967, que regulamentava a ZFM.

O partido Cidadania contestou a regra no STF, alegando que ela viola o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante a manutenção da ZFM até 2073.

Voto do relator

Barroso argumentou que o STF já definiu o ADCT como um obstáculo a qualquer política que possa esvaziar os incentivos à ZFM. Ele destacou que o decreto-lei de 1967, que foi alçado à estatura constitucional pelo ADCT, já previa exceções ao tratamento fiscal favorecido na região.

Para o relator, a lei de 2021 não reduziu o alcance da proteção constitucional à ZFM, mas apenas reproduziu as mesmas exceções ao tratamento fiscal.

Fonte: BNC Amazonas