‘Estamos estudando medida judicial contra’, afirma presidente da OAB-AM sobre cobrança de taxa no cheque especial

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta quarta-feira (1), um comunicado ao Banco Central declarando ser ilegal a decisão de cobrar tarifa sobre o cheque especial.

No fim de novembro, o Conselho Monetário Nacional, composto por representantes do Ministério da Economia e do Banco Central, estabeleceu um limite de 8% ao mês na cobrança de juros no cheque especial.

Por outro lado, o Banco Central anunciou que uma tarifa pode ser cobrada pelos bancos para empréstimos que superem R$ 500. As instituições podem cobrar até 0,25% do valor que exceder esse limite.

A tarifa pode ser cobrada a todos os clientes que têm disponível o recurso do cheque especial superior a este valor, mesmo que não utilizem.

As medidas passam a valer a partir da próxima segunda-feira (6).

O presidente da OAB – Seccional do Amazonas, Marco Aurélio Choy afirmou que a OAB-AM está estudando medida judicial contra a cobrança.

“Quanto a mais essa taxa (cobrança pela disponibilização de limite de cheque especial acima de R$ 500(mesmo não utilizado)) – estamos estudando medida judicial contra – em 2020 defenderemos ainda mais o cidadão“, afirmou Choy.

A medida aprovada pelo Banco Central é considerada ilegal pela Ordem dos Advogados do Brasil, pois fere o Código de Defesa do Consumidor.