Prefeitura encaminha à CMM projeto que cria Secretaria de Habitação e recria o Procon Municipal
A Prefeitura de Manaus encaminhou à Câmara Municipal de Manaus (CMM), três projetos de lei que mudam a estrutura administrativa municipal com a criação da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), a recriação do Procon Municipal e também institui o posto de Secretário de Articulação Institucional.
A criação das novas estruturas administrativas da Prefeitura de Manaus vai gerar a criação de 101 novos cargos comissionados, que devem gerar um impacto orçamentário, somado, de R$ 3,2 milhões ao longo de 2023. Na projeção para 2024, o impacto financeiro chega a R$ 5,3 milhões.
Os projetos irão tramitar na Casa em regime de urgência e devem ser votados ainda esta semana. A expectativa da Prefeitura de Manaus é que não haja maiores dificuldades para a aprovação. A promessa de encaminhar estas mudanças administrativas vinha desde o início de abril, quando o prefeito anunciou a criação da nova pasta e a retomada do Procon Municipal, que havia sido extinto pelo ex-prefeito Arthur Neto.
A Secretaria de Habitação deve contar com 41 novos cargos comissionados e realocar outros 20 da estrutura do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). De acordo com a justificativa da Prefeitura, a criação da nova pasta é para “planejar, propor e executar as políticas públicas municipais relativas a questões fundiárias e habitacionais”. A prefeitura também sustenta que a Semhaf será a responsável pela implementação dos programas de habitação social em Manaus, coibindo invasões.
A recriação do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor, o Procon Municipal, se dá dentro da estrutura da Casa Civil Municipal, comandada pelo vice-prefeito Marcos Rotta. No Procon Municipal, serão criados 59 cargos comissionados, de acordo com projeto enviado. Segundo a prefeitura, a mudança “visa promover uma gestão mais organizada e eficiente”. Pelo projeto encaminhado, o presidente do novo órgão terá status e prerrogativas de secretário municipal.
Além das duas novas pastas, a Prefeitura também criou o secretário sem secretaria. Trata-se da figura de um Secretário de Articulação Institucional, que segundo o texto será responsável pelo assessoramento direto ao prefeito em ações políticas estratégicas e no controle das demandas institucionais.
Fonte: Portal A Crítica
